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Proibição de testes em animais

Setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos Brasileiro e Humane Society International anunciam consenso a favor da aprovação de lei federal que proíbe testes de cosméticos em animais no Brasil.

 

O setor de HPPC, representado pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), em parceria com a organização não governamental Humane Society International (HSI), defensora dos direitos dos animais e liderando uma campanha em prol do banimento da realização de testes de cosméticos em animais, trabalham conjuntamente pela aprovação de uma Lei Federal que, com a máxima urgência, regulamente a proibição desses testes no Brasil.

Com esse objetivo conjunto, as entidades vêm a público compartilhar com a sociedade o consenso construído entre as partes e pedir apoio para que seja dada prioridade para a tramitação e aprovação das alterações acordadas do PLC 70 – em discussão no Senado Federal desde 2014. Com essa aprovação, será possível harmonizar as exigências legais sobre testes em animais com as necessidades da indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (HPPC) e as demandas do público consumidor, assim como da sociedade em geral.

Proibições locais de testes em animais para cosméticos estão atualmente em vigor em 12 estados brasileiros e o DF gerando, portanto, uma insegurança jurídica para esse setor e um ambiente regulatório incerto. Uma lei federal robusta ajustará a questão, harmonizando os requisitos legais para a indústria de HPPC, além de atender à crescente demanda do consumidor e dos cidadãos por cosméticos que não tenham sido testados em animais. Com essa lei, teremos o Brasil – que representa cerca de 50% no mercado consumidor de produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos na América Latina – se unindo a um número crescente de nações que já promulgaram leis semelhantes.

Para essa finalidade, ABIHPEC e HSI trabalharam nas diferentes etapas de discussão ao longo da tramitação do PLC 70/14 no Senado, ajustando o texto original para que a redação atual reflita os avanços tecnológicos que vem ocorrendo desde 2014, assim como melhores práticas internacionais.

Estas práticas envolvem:
– A proibição da realização de testes em animais em nosso país para finalidades de
comercializar produtos cosméticos e ingredientes de uso exclusivo do setor;
– A definição de critérios para utilização de dados de testes já realizados em
animais para outras finalidades;
– A definição de critérios sobre certificações – incluindo o uso de selos delas
derivados – e alegações que mencionem que os produtos não foram testados em
animais.
– Fundamental ressaltar que os termos consensados para o texto harmonizado
entre as duas entidades para a lei que se pretende aprovar enfatiza a importância
de que as autoridades competentes sigam implementando e fomentando o
desenvolvimento e uso de metodologias alternativas aos testes em animais e
também a devida fiscalização para cumprimento da legislação.

A ABIHPEC afirma que a criação de uma lei federal para restringir em definitivo os testes em animais para cosméticos é essencial para consolidar a competência legislativa federal sobre este importante assunto e conciliar a regulamentação desta questão em todo o país. O setor vem trabalhando nesse aspecto há muitos anos, com órgãos públicos, universidades e outras associações do setor com o objetivo de acelerar a implementação de métodos que não utilizem animais no país. Assim sendo, o setor está satisfeito com o trabalho conjunto construído a partir do diálogo aberto e transparente com a Humane Society International para consolidar consenso em prol de uma legislação federal sobre o fim dos testes em animais para cosméticos no Brasil.

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